Ou a lei do mais forte

Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) estão submissos à legislação vigente.

**************

Os primeiros direitos, por ex., o direito à liberdade e à segurança, à integridade física e moral, à propriedade privada, à participação política e à liberdade de expressão, a participar na administração da justiça — correspondem ao núcleo fundamental da vivência numa sociedade democrática.

************

Ou o estado de direito, ou a lei do mais forte. 

DescriçIn general, the rule of law implies that the creation of laws, their enforcement, and the relationships among legal rules are themselves legally regulated, so that no one—including the most highly placed official—is above the law