Fora de prazo

"A situação é inadmissível: o último garante da Constituição é composto por dez juízes legítimos e por três que estão fora de prazo.”

Luís Aguiar-Conraria, economista, colunista do Expresso.

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A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional estabelece que o TC "é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes".

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Foi só hoje (12 de Abril) que escolheram os três ...